LEIS COMPLEMENTARES

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ANO TÍTULO VISUALIZAR
2018 LEI COMPLEMENTAR - 1420 - 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
2018 LEI COMPLEMENTAR -Nº1421- 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2018
2022 {0,001} LEI COMPLEMENTAR Nº1.585 - 2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
2022 {0,002}LEI COMPLEMENTAR Nº1.586 - 2022 - AUTORIZA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO IPTU DE 2022.
2023 LEI COMPLEMENTAR 1.688-2023
2023 LEI COMPLEMENTAR 1628-2023-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO Á VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
2023 LEI COMPLEMENTAR 1629-2023-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTUDE 2023
2023 LEI COMPLEMENTAR 1647-2023-ALTERA LEI Nº 511 DE 1991 DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.