| Ano | Título | Acessos | Ver |
|---|---|---|---|
| 2018 | LEI COMPLEMENTAR 1420 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS | ||
| 2018 | LEI COMPLEMENTAR 1421 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DE 2018 | ||
| 2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº1.585 - 2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº1.586 - 2022 - AUTORIZA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO IPTU DE 2022. |
Leis Complementares
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